30 E 31 DE MARÇO: SEMINÁRIO INÉDITO VAI APROVAR PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO DE UBERABA; ELEJAM OS DELEGADOS DA SUA ESCOLA
Pela primeira vez na cidade, os trabalhadores da educação vão definir pauta unificada de diretrizes para a melhoria do setor educacional em Uberaba. "Nós vamos dar um passo à frente no debate educacional que ocorrerá no ano eleitoral, apresentando antecipadamente nossos modelos e visões de educação", esclarece o presidente do Fórum de Educação de Uberaba e diretor regional do Sinpro Minas, Marcos Gennari. O encontro, que acontecerá nos dias 30 e 31 de maio na escola Corina de Oliveira, trará a Uberaba a Secretária Municipal de Divinópolis, Valéria Moratto, fará estudo sobre as políticas públicas e irá apontar democraticamente diretrizes para cada setor que envolve as questões educacionais. "Temos expectativa que será um momento muito importante para que os trabalhadores apresentam suas propostas", ressalta a diretora da SindUte Uberaba, Sônia Monte. As propostas aprovadas no encontro serão levadas ao debate com candidatos a prefeito e a Secretários da Educação. Cada escola da rede particular, estadual e municipal poderá eleger dois delegados para participar do evento. A participação também é aberta aos estudantes de licenciatura e professores do ensino superior. Sindemu agora é filiado à CTB - Em assembleia festiva realizada na última quinta-feira (15), o Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba (Sindemu) assinou o termo de filiação à CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil). A solenidade foi acompanhada pelo diretor estadual da CTB, Gélson Alves. Segundo o presidente do Sindemu, Adislau Leite, a filiação a uma central sindical é um sonho antigo da categoria que se concretizou agora em 2012 com a CTB. Com a filiação oficial, todos os sindicatos de trabalhadores da Prefeitura estão agora ligados à mesma central sindical. A assembleia também prestou homenagens aos professores Marcos Gennari (Diretor Regional do Sinprominas) e Anízio Bragança Júnior (editor do Educa.com), concedendo a filiação de sócio honorário do Sindicato.
É nesta segunda: Prefeito pediu mais prazo e acenou que não vai cumprir a lei do Piso - Ficou para segunda-feira a manifestação da Prefeitura sobre as reivindicações dos professores da rede municipal, entre elas o reajuste de 22% nos salários dos professores com retroativo a janeiro, conforme orientação do Ministério da Educação. E também o descongelamento do valor do tíquete alimentação. No último encontro com o Sindemu no dia 12, o prefeito Anderson Adauto (PMDB) pediu mais prazo para responder sobre as reivindicações. Marcou nova data em 19 de março, próxima segunda. Além disso, acenou para a diretoria do Sindemu que não vai cumprir a lei do piso salarial.
EDITORIAL
Tempo Integral: "abacaxi" perigoso para as escolas em 2012 - Anunciado para a próxima semana, à volta do projeto "Educação em Tempo Integral" na rede estadual de ensino. Quarenta e cinco dias depois de iniciado o ano letivo, parte dos alunos terão a chance de permanecer na escola com atividades educativas durante todo o dia. Na edição do ano passado, o projeto contava com muitos problemas. Entre elas o número reduzido de funcionários, a demora de substituição e falta e projeto pedagógico adequado. Pois bem, o governo do Estado reformulou o projeto e conseguiu piorá-lo para 2012. Entrou nesta edição a lógica de "cortar custos". Ou seja, 25% menos funcionários do que 2011. Seis turmas do projeto em 2011 contavam com oito professores e este ano só terão seis. Isso foi possível com medidas perigosas: os alunos não terão acompanhamento de professores durante o almoço; Em alguns momentos só um professor cuidará de mais de 50 crianças; Durante o planejamento dos professores, a escola irá se virar para cuidar das crianças. O projeto deixa claro que a escola terá que buscar estagiários e voluntários para dar conta do recado. Pedagogicamente, as diretrizes novas são levar os alunos para locais de estudo fora da escola e a participação de oficinas. Mas não há recurso. A idéia principal é buscar "parceira", ou seja, Prefeituras, empresas e voluntários que aceitem a dividir a despesa do projeto. O Projeto em Tempo Integral será não só um desafio para as escolas e seus profissionais contratados. Será um grande abacaxi a descascar durante 2012. Não é a toa que muitas escolas pensaram muito antes de confirmar a participação neste ano. E a população deve ficar atenta, cortar despesas na educação de crianças é oferecer riscos de onde nunca se pode pensar. Anízio Bragança Júnior, artigo publicado no Jornal Expresso.
Professores são impedidos de denunciar prefeito e governador no Centro de Uberaba - - A panfletagem dos professores no Calçadão que denunciavam o prefeito Anderson Adauto (PMDB) e o governador Antônio Anastasia (PSDB) foi interrompida na última quarta-feira. Fiscais da Prefeitura de Uberaba argumentaram que lei municipal indica que panfletagens do Centro têm de ter autorização da Prefeitura para acontecer. Parte do material foi apreendida pelos fiscais. A atividade integra a programação nacional de protestos e greves dos professores pedindo o cumprimento da lei do piso salarial e a aprovação no Congresso de 10% do PIB para a educação. O panfleto denunciava a Prefeitura por pagar apenas Meio Piso Salarial aos trabalhadores, não fazer a correção anual dos valores e desrespeitar o cumprimento de 33,3% da jornada como atividade extraclasse. No caso do governo de Minas, a denúncia é pelo uso ilegal da soma de vantagens (subsídio) como vencimento básico, desrespeito à jornada extraclasse e o conceito de que é obrigatório pagar só Meio Piso Salarial. A Presidente Dilma (PT) também foi denunciada por não aceitar (até o momento) investir 10% das riquezas do país na educação. GREVE - A greve nacional atingiu 24 estados e o Distrito Federal. Em Uberaba quatro escolas estaduais paralisaram totalmente suas atividades e dezenas de outras tiveram paralisações parciais.
REDE PARTICULAR
Sinpro Minas repudia assédio moral e demissão de dirigente sindical - O Sindicato dos Professores do Estado de Minas (Sinpro Minas), que representa os professores do ensino privado, repudia a atitude arbitrária do Instituto Educacional Meta, de Poços de Caldas, que demitiu o professsor Yuri de Almeida, diretor do sindicato. Com a alegação de que não haveria mais turma, a escola fez tentativas para forçar a demissão por justa causa. O professor Yuri, cumprindo o seu papel sindical, denunciou as irregularidades na instituição de ensino: atraso no pagamento dos professores, não pagamento de férias e 13º salário, descumprimento de vários itens da Convenção Coletiva de Trabalho. Em fevereiro deste ano houve comunicação informal da dispensa ao sindicato. Sem a comunicação oficial, o professor voltou ao trabalho e havia outro em seu lugar. Ao buscar dialogar com a diretoria, o professor sindicalista foi perseguido e humilhado em público. Diante dos fatos, o Sinpro Minas informa que tomará as medidas judiciais cabíveis e reitera o repúdio a qualquer prática de assédio moral e perseguição de professores e dirigentes sindicais. Fonte: Sinpro Minas
PERGUNTAS DO TRABALHADOR
O que é o aviso prévio e quando o empregado tem direito de recebê-lo? - O aviso prévio é um comunicado que o empregado recebe 30 dias antes de sair do emprego. Este comunicado deve ser feito por escrito. O empregado só recebe aviso prévio se seu contrato for por tempo indeterminado e se for dispensado sem justa causa. O trabalhador pode cumprir o aviso prévio trabalhando duas horas a menos. Mas, se o patrão quiser, pode pagar em dinheiro e dispensar o cumprimento do aviso prévio. Caso seja o trabalhador que não queira cumprir, terá que pagá-lo. Se o empregado que pediu demissão não quiser cumprir o aviso prévio, o empregador poderá reter o saldo de sue salário no valor correspondente aos dias não concedidos de aviso prévio. Recentemente mudou a lei do aviso prévio, mas ele permanece sendo de um mês. Para funcionários com mais de um ano de empresa, serão somados três dias de aviso prévio a cada ano trabalhado. O período máximo será de 90 dias, a ser pago pela empresa. (Questão extraída da Cartilha Trabalho Legal, do Ministério Público do Trabalho - Fonte: Repórter Brasil).
Sind-UTE MG contesta informações divulgadas pela Agência Brasil - A informação divulgada pela Agência Brasil a respeito do pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional de que o Estado de Minas Gerais paga um Piso de R$ 2.200,00 não corresponde à realidade. Em Minas Gerais a jornada de trabalho do professor é de 24 h/aula, sendo 18h/a de regência. Isso significa que ele não cumpre o mínimo de 1/3 para hora-atividade, conforme determinado pela Lei Federal 11.738/08. A carreira dos profissionais da educação, conforme a Lei Estadual 19.837/11 está congelada até dezembro de 2015. Portanto, não haverá qualquer valorização do profissional seja por sua formação acadêmica ou por avaliação de desempenho. Além disso, o Governo de Minas não atualizou o vencimento básico dos profissionais do magistério, de modo a pagar o Piso Salarial Profissional Nacional. Ele criou o subsídio, juntando na parcela única o vencimento básico, vantagens e gratificações pessoais, diferente do que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal em votação da ADI 4.167. De acordo com a decisão do STF, o Piso Salarial é vencimento inicial de carreira e não remuneração global. O subsídio é remuneração global e foi o artifício adotado pelo governo mineiro para não atualizar a tabela de vencimento básico e pagar o Piso como decidido pelo STF. O que o Estado de Minas paga, desta forma, é a remuneração global de R$ 1.122,00. Neste valor estão incluídas todas as gratificações e vantagens pessoais e não apenas o vencimento básico como deve ser o Piso Salarial. Ainda - o vencimento básico utilizado para a composição do subsídio foi de R$ 369,00 para o nível médio e R$ 550,00 para nível superior. O Estado de Minas Gerais não paga o Piso Salarial definido pela Lei Federal 11.738/08. Fonte SindUte MG
Agência Brasil se justifica e diz que informações foram repassadas pelos governadores - O Em nova notícia divulgada pela agência Brasil, dezessete e não mais nove estados, estão sem cumprir a lei do Piso Salarial Nacional no país. A Agência Brasil justifica que o primeiro levantamento foi feito com informações dos próprios governos estaduais. Nesta, a Secretaria da Educação de Minas informava que já paga o piso salarial: os dados foram divulgados pelas Secretarias Estaduais da Educação. No levantamento da CNTE, com os dados fornecidos pelos sindicatos, Minas Gerais não paga o piso definido por lei, em proporcionalidade a 40 horas. Para a CNTE, o subsídio não é mais do que uma remuneração total e não vale como vencimento inicial na carreira. O levantamento mostra ainda que 18 estados não cumprem a reserva de no máximo 66% em sala de aula, sendo o restante destinado a planejamento de aulas, correção de provas e cursos de formação. Com informações da Agência Brasil.
Campanha Nacional defende a Lei do Piso e quer União negociando sua aplicação - A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 entidades distribuídas em todo o país, divulgou posicionamento público em defesa da Lei Nacional do Piso do Magistério, que estabelece o mínimo que um professor deve ganhar no Brasil. Ela considera o cumprimento integral dessa legislação um passo imprescindível para a consagração do direito à educação pública de qualidade para todos os brasileiros e todas as brasileiras. De acordo com a nota, levada a público nesta quinta-feira (15), o governo federal deveria liderar "a constituição da mesa de negociação para viabilizar o cumprimento integral da Lei do Piso em todo o país". "Após anunciar sua intenção em estabelecer prontamente esta Mesa de Negociação no encerramento da Conae (Conferência Nacional de Educação), ocorrido em 1º. de abril de 2010, nada mais foi feito pelo poder Executivo federal", afirma a Campanha, em nota assinada também pela Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), pelo CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) e pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), entre outras entidades. No texto, a Campanha também pede que os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios "o esforço possível para o cumprimento integral da Lei do Piso" -em especial, no tocante à "vinculação de, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos [...] na educação". Veja a nota completa no final do informativo. Fonte: CNTE e Uol Educação.
A matemática do Descaso
Para ter direito ao Piso Salarial, professor tem que trabalhar 48 horas por semana - A lei do Piso Salarial Nacional dos Educadores é uma das mais importantes conquistas que os trabalhadores da Educação teve nos últimos anos. Foi uma luta de gerações, iniciada nos anos 80, que virou lei em 2008. Não foi a ideal, mas a lei possível diante dos interesses difusos dos deputados e senadores. A boa aplicação do piso significaria hoje que um professor formado em magistério deveria receber R$ 1937 + benefícios, reajustados fielmente em janeiro de acordo com índice de reajuste do custo aluno do Fundeb. No entanto, um professor formado no magistério que faz concurso na Prefeitura de Uberaba ganha hoje R$ 635 + benefícios e no estado de Minas Gerais: R$ 1122 sem benefícios. Esse descumprimento se deve aos seguintes fatores: 1. O governo federal teve papel maravilhoso, concretizando a lei do Piso. Mas em 2009 de uma rasteira na lei, orientando uma forma diferente da lei para a atualização anual do valor do piso. O valor então baixou para R$ 1451. 2. A Prefeitura interpreta a lei como 'município pobre' e considera que está obrigada a pagar só meio Piso Salarial (proporcionalidade de hora de trabalho que ficou em aberto na lei). Considera que 19 horas aulas + 5 horas aula de atividades extraclasse é meia jornada do piso (Observando corretamente a lei seriam 26 horas aulas + 14 de atividade extraclasse, total de 40 horas). 3. Na metade do 3º mês de 2012, ainda não houve reajuste salarial na Prefeitura de Uberaba referente a 1º de janeiro. Pior, o Prefeito dá sinais de que não vai atualizar os valores em 22%, conforme nova orientação do MEC. O governo também não está nem aí para a obrigação de ter 33% da jornada como atividade extraclasse. Resultado de tanto descumprimento da lei: salário inicial de R$ 635. 4. O Estado também se acha na obrigação de pagar só Meio Piso Salarial. Pagava só R$ 369, mas para superar o Meio Piso (seu valor de referência), somou ilegalmente vantagens que o educador já possuía, criando uma nova remuneração inicial artificial. O valor transformou-se então em R$ 1122 (R$ 950 líquido), sem qualquer benefício. 5. As 40 horas semanais da lei (26 horas aulas + 14 horas aulas de atividade extraclasse), para o Estado de Minas seria 30 horas aulas + 10 extraclasse. Ou seja, também não se respeita os 33% de atividades extraclasse na jornada. Mas como não existem 30 horas aulas no Estado, o piso integral de R$ 1451 para o professor com formação de magistério somente poderá ser atingido (e ultrapassado) se ele trabalhar em duas jornadas semanais. Ou seja, 36 horas aulas + 12 horas de extraclasse. O Estado também não reajustou em 22% os salários (exigência da lei). Alega que como já paga mais de Meio Piso só irá reajustar os salário em 5% em abril. Os trabalhadores, no entanto, não dão por encerrado o jogo. Junto com seus sindicatos mantém a luta histórica de valorização dos trabalhadores da educação como condição para a melhoria da qualidade educacional. Anízio Bragança Júnior, editor do Educa.com.
CULTURA
"O menino e a flor" é o teatro de sexta e sábado no TEU; Calcadão tem Hip Hop na sexta - A feira de arte e cultura da Pça Dom Eduardo mantém atividade musical nesta sexta(16), a partir das 19 horas. O Teatro Experimental Uberabense apresenta a peça teatral "O menino e a Flor" do grupo Arte e Movimento, a partir das 20 horas com ingressos de inteira a R$ 16 (reapresentação no sábado no mesmo horário). O grito Rock Uberaba apresenta ainda na sexta-feira, a batalha de HIP HOP no Calcadão: "Mac Chorão", a partir das 19h30, aberta ao público. A programação de rock segue em baotes na sexta (Favela Chic) e no sábado (Boate Play), limitado à idade de 18 anos e ingressos variando de R$ 8 a 20.
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Campanha Nacional pelo Direito à Educação
POSICIONAMENTO PÚBLICO
Em defesa da Lei do Piso
Brasil, 15 de março de 2012.
O piso salarial dos professores, regulamentado pela Lei 11.738/2008, recebeu importante atenção da opinião pública e da sociedade brasileira nas últimas semanas. Diversas foram às notícias sobre o cumprimento ou descumprimento da lei por estados e municípios, especialmente após o reajuste do valor do piso para 2012, anunciado em 27 de fevereiro pelo Ministério da Educação (MEC). Aplicando a fórmula da Lei, o MEC concluiu - com grave atraso - que o valor do vencimento inicial dos professores é de R$ 1.451,00 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais), retroativos a janeiro, para uma jornada de 40 horas.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede composta por mais de 200 entidades distribuídas em todo o país, considera o cumprimento integral da Lei do Piso um imprescindível primeiro passo para a consagração do direito à educação pública de qualidade para todos os brasileiros e todas as brasileiras. Inclusive, no dia 13 de março, lançou em parceria com a ONG Ação Educativa, a publicação "A lei do piso salarial no STF: debates sobre a valorização do magistério e o direito à educação", que narra e analisa a bem-sucedida atuação da rede, admitida como Amicus Curiae (Amiga da Corte), na defesa da constitucionalidade integral da Lei do Piso perante o STF (Supremo Tribunal Federal), diante do questionamento empreendido em 2008 pelos então governadores do Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.
Frente aos debates desencadeados após o anúncio do valor do piso para 2012 - reajustado em 22% - e, principalmente, diante da justa pauta de reivindicações que subsidia os três dias de mobilização nacional empreendida pela CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) nos dias 14/3 (ontem), 15/3 (hoje) e 16/3 (amanhã), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera indispensável e irrevogável que:
1. Os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios empreendam todo o esforço possível para o cumprimento integral da Lei do Piso, especialmente quanto ao respeito ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que determina a vinculação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos - incluídas aquelas resultantes de transferências - em educação.
2. A União lidere a constituição da Mesa de Negociação composta por representantes do MEC, CNTE, Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação) para viabilizar o cumprimento integral da Lei do Piso em todo o país. Após anunciar sua intenção em estabelecer prontamente esta Mesa de Negociação no encerramento da Conae (Conferência Nacional de Educação), ocorrido em 1º. de abril de 2010, nada mais foi feito pelo Poder Executivo Federal.
3. A União convoque e realize os encontros da Comissão Técnica estabelecida pela Portaria do MEC no. 213 de 2 de março de 2011, formada por representantes do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), CNTE, Undime e Consed. Após ser instituída, por força de resolução da "Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade" do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), esse grupo de trabalho nunca se reuniu, vencido o período de um ano. Sem o trabalho efetivo dessa Comissão Técnica nenhum município ou estado pode pleitear os recursos da complementação da União para o cumprimento do valor do piso. Desse modo, portanto, a Portaria tem se configurado como uma mera carta de intenção.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação entende que a valorização docente exige, obrigatoriamente, o comprometimento dos governos estaduais, distrital e municipais. Contudo, verifica que o injusto sistema tributário e fiscal brasileiro, entre outros fenômenos perversos, permite que a União seja o ente federado que arrecada mais e, contraditoriamente, invista menos em políticas sociais. Detentora de 57,1% dos recursos disponíveis arrecadados, no caso das políticas educacionais, segundo dados do Inep (Instituto de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, vinculado ao MEC), a cada R$ 1,00 (um real) gasto com educação no Brasil em 2009, o Governo Federal dispendeu apenas R$ 0,20 (vinte centavos), contra R$ 0,41 (quarenta e um centavos) dos estados e Distrito Federal e R$ 0,39 (trinta e nove centavos) dos municípios.
Por ter raízes na escola pública e por reconhecer a centralidade da valorização docente para a qualidade da educação, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, após participar da aprovação da Lei do Piso no Congresso Nacional e colaborar com a CNTE na defesa de sua constitucionalidade perante o STF (Supremo Tribunal Federal), entende que o desafio agora é a sua implementação.
As gritantes desigualdades regionais brasileiras e o injusto sistema arrecadatório vigente no país torna imprescindível uma participação decisiva do Governo Federal no financiamento da educação básica. Inclusive, isso deve ocorrer em respeito às disposições do artigo 211 da Constituição Federal, que trata do Regime de Colaboração e estabelece que cabe à União assistir técnica e financeiramente estados e municípios.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação não tergiversa quanto à defesa integral da Lei do Piso. Para as mais de 200 entidades que compõe sua rede, o cumprimento desta e de todas as demais peças jurídicas e normas educacionais deve ser tratado como máxima prioridade, mobilizando consequentemente todo o Estado brasileiro, o conjunto de seus poderes, níveis de governo e instituições. Por outro lado, a vigilância em busca da consagração plena do direito constitucional à educação pública de qualidade é uma responsabilidade de toda a sociedade brasileira, de cada cidadã e cidadão. E é, por isso, que participação democrática e o controle social são princípios inalienáveis, fundantes e incondicionais de cada organização e ativista que constrói e compõe cotidianamente a rede Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Comitê Diretivo - Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Ação Educativa
ActionAid Brasil
Cedeca - CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
Centro de Cultura Luiz Freire
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)
