Uberaba, 18 de agosto de 2011 - nº 62 - "A educação na visão dos trabalhadores"
CULTURA
SINDICATO ORIENTA PROFESSORES A NÃO PARTICIPAR DE PROVA DA PREFEITURA
O Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba (Sindemu) está orientando aos professores a não participar da prova de avaliação diagnóstica do magistério marcada para sábado, dia 27 de agosto. A avaliação foi criada por decreto sem qualquer negociação com o Sindicato que vê no sistema um mecanismo para tentar culpar os professores por qualquer situação adversa na rede municipal. A avaliação foi elaborada pelo colégio José Ferreira para acontecer em duas edições no ano. Apesar de não ser obrigatória, o sistema oferece um 15º salário aos os professores que atingirem mais de 60% das 130 questões apresentadas de cada avaliação. "É muito estranho o governo aparecer da noite para o dia com uma avaliação dessas pagando um 15º, quando na mesa de negociações afirma que não tem dinheiro para melhorar os pisos salariais da categoria e nem pagar reajuste para os tíquetes. Nós precisamos é de salários e não de mais bônus", ressalta o presidente do Sindemu, Adislau Leite. O Sindicato já havia manifestado à Secretaria da Educação que é contra a avaliação e concordaria apenas uma pesquisa diagnóstica nas escolas. Apesar da não obrigatoriedade, a Prefeitura criou mecanismo para pressionar os professores a fazer a prova (veja abaixo).
Prefeitura republica gratificação anti-velório e cria armadilha para diretoras e pedagogas -O decreto para pagamento da Gratificação de Assiduidade foi novamente publicado pela Prefeitura, que não atendeu às solicitações do sindicato para que as faltas existentes fossem descontadas proporcionalmente. A Prefeitura de Uberaba, no entanto, insiste que quem for no velório de parentes ou ficar doente não terá direito ao 14º salário. Pior, a gratificação anti-velório esse ano veio com uma grande armadilha para a categoria. A gratificação foi dividida em duas, sendo uma específica para diretores e supervisoras das escolas. Além dos critérios de não faltar, os diretores e supervisores somente terão direito ao benefício se conseguirem convencer que 70% dos educadores participem da prova da Prefeitura. A medida anula a não obrigatoriedade da avaliação. ASSÉDIO MORAL - Para a diretoria do Sindemu, a medida é ilegal, pois pode criar uma forma de assédio moral nos educadores para que eles participem da prova. "Isso é uma armadilha para os diretores e supervisores, pois nós não iremos aceitar assédio moral na categoria. Nós orientamos aos professores que se sentirem ameaçados que comuniquem ao sindicato".
Plano de carreira: Negociações encerradas; conquistas estão mais próximas -O Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba fechou na última sexta-feira, 12, com a Prefeitura de Uberaba as negociações para a introdução do novo plano de carreira dos educadores. O projeto traz conquistas históricas para os trabalhadores: a adequação dos vencimentos iniciais ao piso nacional; pagamento por habilitação para os professores da educação básica; introdução do repouso semanal com acréscimo de 1/6 no vencimento básico; entre outros. Apesar das conquistas, o plano ainda está longe do que o sindicato pretende alcançar para a categoria (veja comentário abaixo). O início do pagamento dos benefícios poderá ocorrer somente a partir de dezembro, já que após revisão, envio, aprovação e sanção do Prefeito, será aberto prazo de divulgação do plano e de manifestação pessoal contrária ao enquadramento na nova proposta. O Sindemu está solicitando redução no prazo e o pagamento mais rápido na nova modalidade.
EDITORIAL 1
O professor sendo tratado como coelhinho atrás de cenourinhas -A grande maioria dos governantes tenta tratar os educadores brasileiros como coelhinhos. Acreditam estes que, se colocar uma cenoura na frente dos pobres bichinhos, eles vão fazer o que os "donos" querem. Na Prefeitura de Uberaba, é preciso dar cenouras para que os professores levem os alunos para o laboratório de informática? É preciso oferecer uma cenoura em troca de não faltar nenhum dia, mesmo quando passa mal ou tem um familiar morto? Agora a nova cenoura é um bônus (um 15º salário) para que os professores façam uma prova a fim de "corrigir" os erros da educação municipal. O governo de Minas também tem sua cenoura (14º). Imaginam os governantes que essa cenoura fará com que os educadores atinjam as metas estabelecidas (por eles). Esse mecanismo, importado de países ditos "avançados", tem origem na iniciativa privada e acabou sendo transferido como modelo para o público. As maiorias das redes acreditam neste mito, justamente quando o 14º salário de Nova Iorque (um dos gurus do sistema) foi cancelado por um motivo simples: o sistema não mudou a prática docente, porque para o trabalhador, o bônus é uma recompensa do esforço que já teve e não de um novo esforço. Em recente artigo, o professor da PUC SP Ladislau Dowbor mostra que pesquisas recentes indicam que estímulo por bônus é somente um mito. Na mesma medida que aumenta o estímulo financeiro, diminui o prazer do fazer bem feito. A tendência de quem vai atrás do bônus é pegar um caminho mais curto, não necessariamente o melhor caminho. "Os que recebem os bônus inevitavelmente jogam pelo seguro, tornam-se menos criativos, colaboram menos e se sentem menos valorizados", revela. Os educadores não são coelhos. Esse não é o caminho para melhorar a educação. É preciso repensar outros mecanismos que tenham como base a valorização profissional, o prazer pelo trabalho e o diálogo entre que faz a política e quem executa. Anízio Bragança Júnior, editor do Educa.com.
Plano de carreira: Negociações encerradas; conquistas estão mais próximas -O Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba fechou na última sexta-feira, 12, com a Prefeitura de Uberaba as negociações para a introdução do novo plano de carreira dos educadores. O projeto traz conquistas históricas para os trabalhadores: a adequação dos vencimentos iniciais ao piso nacional; pagamento por habilitação para os professores da educação básica; introdução do repouso semanal com acréscimo de 1/6 no vencimento básico; entre outros. Apesar das conquistas, o plano ainda está longe do que o sindicato pretende alcançar para a categoria (veja comentário abaixo). O início do pagamento dos benefícios poderá ocorrer somente a partir de dezembro, já que após revisão, envio, aprovação e sanção do Prefeito, será aberto prazo de divulgação do plano e de manifestação pessoal contrária ao enquadramento na nova proposta. O Sindemu está solicitando redução no prazo e o pagamento mais rápido na nova modalidade.
EDITORIAL 2
Será aberta uma nova realidade na educação municipal; mas há ainda muito a conquistar -O novo plano de carreira vai se tornar uma conquista histórica dos educadores municipais. Desde 2009 estamos batalhando para que o pagamento seja feito por titulação e não mais por função. A conquista nacional do Piso Salarial traz uma nova realidade para a categoria. Fizemos a opção por um trabalho árduo de negociação com a Administração Municipal, do qual temos que elogiar, para este item, a postura de diálogo. Há pontos que queríamos avançar mais, tantos nos benefícios, como nos valores. E em algumas interpretações temos uma discordância de entendimento. No entanto, os benefícios conquistados são mais importantes para o momento e estamos buscando uma conquista de cada vez. O novo plano de carreira associado ao piso traz uma nova realidade para o magistério municipal e por isso queremos sua rápida implantação. Um dia depois de implantado o plano, abriremos nova campanha para melhoria dos benefícios que consideramos importantes e justos para a categoria. Após a aprovação na Câmara, iremos fazer três assembleias de esclarecimento, sendo uma para os educadores infantis, outra para os educadores dos primeiros anos do ensino fundamental e uma terceira para os anos finais e pedagogas. Temos a esperança que vamos conseguir responder todas as dúvidas da categoria e trilhar por uma nova realidade de valorização da categoria.Adislau Leite, Presidente do Sindicato dos Educadores do Município de Uberaba (Sindemu).
Confira como vão ficar os novos vencimentos iniciais dos educadores municipais -
Funções PMU Pisos atuais Pisos nova carreira (*) Vencimentos com DSR (**)
Ed. Infantil 30 h. R$ 565 R$ 952
Ed. Infantil c/ L.P. R$ 622 R$ 1048
Ed. Infantil c/ Esp. R$ 650 R$ 1095
Ed. Infantil c/ Mest R$ 753 R$ 1238
Ed. Infantil c/ Dout R$ 848 R$ 1429
Prof. Edu. Básica 24 h. (***)
P1 Ensino Médio R$ 565 R$ 635 R$ 741
P1 c/ Lic.Plena. R$ 698 R$ 825 R$ 962
P1 c/ Especialização R$ 650 R$ 949 R$ 1107
P1 c/ Mestrado R$ 753 R$ 1073 R$ 1252
P1 c/ Doutorado R$ 848 R$ 1238 R$ 1444
Prof. Edu. Básica 24 h. (***)
P2 24 h. R$ 825 R$ 825 R$ 962
P2 c/ curso Aperfeiç. R$ 908 R$ 908 R$ 1059
P2 c/ Especialização R$ 949 R$ 949 R$ 1107
P2 c/ Mestrado R$ 1073 R$ 1073 R$ 1252
P2 c/ Doutorado R$ 1238 R$ 1238 R$ 1444
Coord. Pedagógico 24 h. R$ 782 R$ 860
E.E. c/ Aperfeiç. R$ 860 R$ 946
E.E. c/ Especialização R$ 899 R$ 989
E.E. c/ Mestrado R$ 1016 R$ 1118
E.E. c/ Doutorado R$ 1173 R$ 1291
(*) Sobre esses valores incidem os benefícios pessoais e a progressão vertical de até 36 algarismos. Para o educador do ensino básico (nova carreira do P1 e P2) será acrescido 1/6 do piso como repouso semanal remunerado.
(**) Descanso semanal remunerado, que pode ser pago em valor menor proporcional quando houver faltas.
(***) P1 e P2 passam a se tornar carreira única a partir do novo plano
Confira como vão ficar os novos vencimentos iniciais dos educadores municipais -
Funções PMU Pisos atuais Pisos nova carreira (*) Vencimentos com DSR (**)
Ed. Infantil 30 h. R$ 565 R$ 952
Ed. Infantil c/ L.P. R$ 622 R$ 1048
Ed. Infantil c/ Esp. R$ 650 R$ 1095
Ed. Infantil c/ Mest R$ 753 R$ 1238
Ed. Infantil c/ Dout R$ 848 R$ 1429
Prof. Edu. Básica 24 h. (***)
P1 Ensino Médio R$ 565 R$ 635 R$ 741
P1 c/ Lic.Plena. R$ 698 R$ 825 R$ 962
P1 c/ Especialização R$ 650 R$ 949 R$ 1107
P1 c/ Mestrado R$ 753 R$ 1073 R$ 1252
P1 c/ Doutorado R$ 848 R$ 1238 R$ 1444
Prof. Edu. Básica 24 h. (***)
P2 24 h. R$ 825 R$ 825 R$ 962
P2 c/ curso Aperfeiç. R$ 908 R$ 908 R$ 1059
P2 c/ Especialização R$ 949 R$ 949 R$ 1107
P2 c/ Mestrado R$ 1073 R$ 1073 R$ 1252
P2 c/ Doutorado R$ 1238 R$ 1238 R$ 1444
Coord. Pedagógico 24 h. R$ 782 R$ 860
E.E. c/ Aperfeiç. R$ 860 R$ 946
E.E. c/ Especialização R$ 899 R$ 989
E.E. c/ Mestrado R$ 1016 R$ 1118
E.E. c/ Doutorado R$ 1173 R$ 1291
(*) Sobre esses valores incidem os benefícios pessoais e a progressão vertical de até 36 algarismos. Para o educador do ensino básico (nova carreira do P1 e P2) será acrescido 1/6 do piso como repouso semanal remunerado.
(**) Descanso semanal remunerado, que pode ser pago em valor menor proporcional quando houver faltas.
(***) P1 e P2 passam a se tornar carreira única a partir do novo plano
REDE PARTICULAR
JUSTIÇA MANDA COLÉGIO REINTEGRAR PROFESSORA DEMITIDA E PAGAR INDENIZAÇÃO -O Colégio Marista Dom Silvério foi obrigado pela Justiça do Trabalho a reintegrar a professora Jacqueline Cavaca Soares Pontes, demitida em 1º de abril deste ano, após participar da greve da categoria. A juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou procedente a ação movida pela professora, que foi assistida pelo Sinpro Minas. A sentença, publicada em 12 de agosto, determinou a reintegração em 48 horas, o que foi cumprida pela instituição de ensino na manhã desta terça-feira (16/8), quando a docente retornou à sala de aula. A escola também foi condenada a pagar à docente uma indenização de R$ 50 mil por danos morais pela dispensa em decorrência da greve da categoria, além de valores relativos às diferenças salariais e demais direitos trabalhistas. A instituição de ensino ainda pode recorrer da decisão. Na época da demissão, o Sinpro Minas, juntamente com pais e alunos do Colégio Marista, participou de protesto na porta da escola e divulgou uma nota de repúdio às demissões, que tiveram o objetivo de intimidar futuras adesões ao movimento grevista, afrontando o direito de livre organização dos trabalhadores. "A decisão demonstra que as escolas têm de respeitar o direito legítimo de organização e greve dos trabalhadores. Continuaremos atentos e não mediremos esforços para preservar os direitos e conquistas da categoria", destaca Gilson Reis, presidente do Sinpro Minas. Uma outra professora demitida fez acordo com a empresa na justiça. Fonte: Sinpro
JUSTIÇA MANDA COLÉGIO REINTEGRAR PROFESSORA DEMITIDA E PAGAR INDENIZAÇÃO -O Colégio Marista Dom Silvério foi obrigado pela Justiça do Trabalho a reintegrar a professora Jacqueline Cavaca Soares Pontes, demitida em 1º de abril deste ano, após participar da greve da categoria. A juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou procedente a ação movida pela professora, que foi assistida pelo Sinpro Minas. A sentença, publicada em 12 de agosto, determinou a reintegração em 48 horas, o que foi cumprida pela instituição de ensino na manhã desta terça-feira (16/8), quando a docente retornou à sala de aula. A escola também foi condenada a pagar à docente uma indenização de R$ 50 mil por danos morais pela dispensa em decorrência da greve da categoria, além de valores relativos às diferenças salariais e demais direitos trabalhistas. A instituição de ensino ainda pode recorrer da decisão. Na época da demissão, o Sinpro Minas, juntamente com pais e alunos do Colégio Marista, participou de protesto na porta da escola e divulgou uma nota de repúdio às demissões, que tiveram o objetivo de intimidar futuras adesões ao movimento grevista, afrontando o direito de livre organização dos trabalhadores. "A decisão demonstra que as escolas têm de respeitar o direito legítimo de organização e greve dos trabalhadores. Continuaremos atentos e não mediremos esforços para preservar os direitos e conquistas da categoria", destaca Gilson Reis, presidente do Sinpro Minas. Uma outra professora demitida fez acordo com a empresa na justiça. Fonte: Sinpro
Seminário da Educação Infantil, dia 27 em Uberaba, prepara professores para acidentes na escola-O encontro será o primeiro de três para os professores da rede privada. Será na escola estadual Corina de Oliveira, das 8 às 12 horas com o tema "Primeiros socorros para vítimas de acidentes em ambientes escolares e relações de trabalho". As inscrições podem ser feitas na sede do Sinpro (rua Álfen Paixão, 105, tel. 3332-7494) até o dia 25 de agosto. Para a realização, o Sinpro conta com a parceria da "Dent Clean".
REDE ESTADUAL
Greve continua; 153 mil voltam na carreira: Cresce o cerco ao governo Anastasia-Apesar do governo ter apresentado nenhuma proposta na reunião de mediação realizada pelo Ministério Público (MP), o encontro trouxe informações importantes e úteis na mobilização. As representantes do governo revelaram que a grande maioria dos trabalhadores da ativa voltou para a carreira antiga: 153 mil no total. Um montante que não poderá ser ignorado pela administração. O governo voltou a admitir que não paga o piso ao anunciar que se o fizesse teria uma despesa adicional de R$ 2,5 bilhões nos cofres mineiros e um acréscimo mínimo de 3,4% nas despesas públicas estaduais. No encontro, o governo queria discutir o subsídio, mas o SindUte foi claro: existe greve por causa do não pagamento do piso nacional. Como voto de confiança na mediação do MP, a presidente do SindUte, Beatriz Cerqueira, admitiu negociar o valor do piso do MEC. A Promotoria ficou de voltar a debater com o governo e marcar nova negociação. Sem nova proposta, a assembléia da categoria no dia 16 aprovou a continuidade do movimento. O cerco ao governo está fechando. Existe dinheiro em caixa e sua resposta terá que ser o pagamento do piso salarial. Nova assembléia foi marcada para o dia 24 de agosto.
Greve continua; 153 mil voltam na carreira: Cresce o cerco ao governo Anastasia-Apesar do governo ter apresentado nenhuma proposta na reunião de mediação realizada pelo Ministério Público (MP), o encontro trouxe informações importantes e úteis na mobilização. As representantes do governo revelaram que a grande maioria dos trabalhadores da ativa voltou para a carreira antiga: 153 mil no total. Um montante que não poderá ser ignorado pela administração. O governo voltou a admitir que não paga o piso ao anunciar que se o fizesse teria uma despesa adicional de R$ 2,5 bilhões nos cofres mineiros e um acréscimo mínimo de 3,4% nas despesas públicas estaduais. No encontro, o governo queria discutir o subsídio, mas o SindUte foi claro: existe greve por causa do não pagamento do piso nacional. Como voto de confiança na mediação do MP, a presidente do SindUte, Beatriz Cerqueira, admitiu negociar o valor do piso do MEC. A Promotoria ficou de voltar a debater com o governo e marcar nova negociação. Sem nova proposta, a assembléia da categoria no dia 16 aprovou a continuidade do movimento. O cerco ao governo está fechando. Existe dinheiro em caixa e sua resposta terá que ser o pagamento do piso salarial. Nova assembléia foi marcada para o dia 24 de agosto.
PERGUNTAS DO TRABALHADOR
Existe um limite no tempo, depois da minha demissão, para entrar com um processo contra o patrão? -O prazo para entrar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho é de no máximo dois anos após a demissão. Na Reclamação Trabalhista, o trabalhador só poderá incluir direitos que foram negados (como férias não pagas, diferenças de salários, horas extras, 13° salário, adicionais noturnos, etc.), até cinco anos atrás. Qualquer coisa que tenha acontecido antes disso não pode mais ser levada em conta. Assim, se o trabalhador reclamar na Justiça logo depois da sua demissão, poderá receber tudo o que ficou devido nos últimos cinco anos, mas se fizer a reclamação no fim do prazo de dois anos, só receberá os direitos de três anos de trabalho, porque os direitos discutidos são apenas dos últimos 5 anos. Se a pessoa tiver menos de 18 anos de idade, o prazo de dois anos só começa a ser contado quando ela completa 18 anos. Então, mesmo que já tenha saído do trabalho há 3 anos, poderá reclamar até a véspera de fazer 20 anos de idade, incluindo todo o tempo de serviço, porque contra menores de idade não existe prazo para o reclamar seus direitos trabalhistas. ( Questão respondida por Marinalva Cardoso Dantas, auditora fiscal do trabalho no Rio Grande do Norte - Fonte: Repórter Brasil).
CNTE pede a Ministro que MEC feche o cerco contra descumpridores da lei do Piso -A CNTE realizou, no dia 16, junto às entidades filiadas a Paralisação Nacional para cobrar a implementação do Piso Nacional dos Educadores. No mínimo, 20 estados e o Distrito Federal realizaram atividades, sendo que 16 mais o Distrito Federal aderiram à paralisação. No mesmo dia, a diretoria da CNTE se reuniu com o ministro da Educação, Fernando Haddad, para debater as principais reivindicações dos educadores. A CNTE pediu ao ministro que atenda reivindicação anterior da entidade de que o MEC só faça convênios e programas com estados e municípios que cumprem a Lei do Piso. Também solicitou: gestão junto ao STF para publicação do Acórdão sobre a Lei do Piso; gestão para votação no Congresso Nacional da fórmula de reajuste do Piso Salarial; pedido para que o MEC homologue os pareceres do Conselho Nacional de Educação que tratam do caráter de improbidade administrativa quando os gestores não cumprirem a Lei; e a aprovação do parecer sobre os padrões de qualidade para o ensino da educação básica: custo aluno-qualidade. O presidente da CNTE também pediu atenção e intervenção nas greves que estão acontecendo no país (pricipalmente MG e CE) que já duram mais de 60 dias.Fonte: CNTE
CONTEE divulga posição oficial contrária ao PRONATEC- A diretoria plena da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE, reunida em São Paulo, nos dias 12 e 13 de agosto, aprovou posição contrária ao Projeto de Lei 1209/2011, que institui o PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego). Leia na íntegra o documento oficial divulgado pela entidade. Um dos principais argumentos da entidade contra o Projeto se dá pela destinação de verbas públicas para as empresas do Sistema S, que cotidianamente travam batalhas com os sindicatos de professores da base da CONTEE, em função do não cumprimento da legislação educacional, por conta da contratação de professores como instrutores ou pessoas jurídicas, entre outras questões. No documento, a Confederação manifesta: "sua posição contrária ao PRONATEC, reafirmando ser favorável ao desenvolvimento de uma educação profissional e tecnológica de qualidade, com formação ampla e não apenas voltada ao trabalho". Outra crítica feita pela entidade se refere à falta de regulamentação da educação tecnológica e profissionalizante, que fica ainda mais vulnerável com a instituição desse Projeto, por não definir de maneira clara a concepção de educação que está por trás da proposta. Além disso, o PL não diz de maneira objetiva como se dará o processo de avaliação dos cursos e das instituições participantes do PRONATEC, bem como isenta o Sistema S da necessidade de ser avaliado. Por fim, a CONTEE condena a vinculação do pagamento do Seguro Desemprego à frequência do trabalhador nos cursos do Programa, entre outras questões. Leia no final do informativo a íntegra do documento com a posição oficial da CONTEE em relação ao PL 1209/2011, que institui o PRONATEC. Fonte: Contee
Professores em greve: o lamentável estado da educação pública no Ceará-Em meio à constante desvalorização da docência pública do Brasil e, em especial, a do Estado do Ceará, professores articulam greves para alertar os governantes e a sociedade civil sobre as dificuldades vividas cotidianamente dentro e fora das salas de aula, sendo a mais grave delas a questão salarial. Por conta de uma extrema má vontade, o governador do Ceará, Cid Gomes continua se recusando a pagar corretamente o piso salarial dos professores da rede pública estadual. Além de não querer tentar qualquer acordo com categoria em greve. Recentemente mostrou em declarações o descaso que sente pela educação. Disse o governador do PSB: "Quem quer dar aula faz isso por gosto, e não pelo salário. Se quer ganhar melhor, pede demissão e vai para o ensino privado". A acadêmica de Ciências Sociais, Débora Vaz , comentou o fato indicando que sentiu uma profunda indignação, revolta e sentimento de impotência contra o descaso com que os governantes tratam a educação. Comenta a estudante que por trás desse discurso está escondida uma ideologia lamentável: para alguns, quem trabalha na educação pública, área historicamente desprezada em nosso país, merece um salário ínfimo, afinal, é uma pessoa vocacionada, quase mártir, que certamente terá um lugar reservado no paraíso depois de uma vida de sofrimentos e incompreensão não apenas por parte do poder público, como também pela sociedade de modo geral. "Sei que o descaso com a educação pública não começou na administração de Cid Gomes nem é exclusividade do meu Estado. O Brasil inteiro padece desse problema. Em 2010, comemoramos a derrocada do tucano Tasso Jereissati, cujo mandato prejudicou bastante a educação cearense. Hoje vemos que tal derrota foi apenas simbólica, pois Cid Gomes, que hoje pertence a um partido dito 'socialista', está apenas reproduzindo os mesmos discursos e práticas de seu antigo preceptor, mesmo dizendo que os vínculos políticos entre eles estão rompidos", escreve. Veja o artigo completo aqui. RIO DE JANEIRO - A greve dos trabalhadores em educação do Rio de Janeiro terminou no último dia 12. Os educadores conquistaram 5% de reajuste e incorporação gradativa de gratificações no salário.
Novo PNE precisa de R$ 169 bilhões
Investimento de 7% do PIB para educação não garante padrão mínimo de qualidade- Nacional pelo Direito à Educação lançou no dia 17 de agosto de 2011, Nota Técnica que demonstra a necessidade de investimento de cerca de 10% do PIB para a educação pública alcançar um padrão mínimo de qualidade na próxima década. A divulgação do estudo faz parte da programação do 7º Encontro Nacional da Campanha, que tem como tema "PNE pra Valer! A educação que o Brasil quer e precisa". Na quarta-feira (17), cerca de cem participantes do Encontro seguirão juntos ao Congresso Nacional para um "arrastão" nos gabinetes dos parlamentares que compõem a Comissão Especial do PNE. O objetivo é entregar a Nota Técnica com o intuito de incidir na tramitação do novo Plano Nacional de Educação. Nota Técnica - Utilizando a mesma metodologia da planilha de custos do MEC (conheça o texto), o estudo comprova que a proposta do Governo Federal para o novo PNE é insuficiente para garantir o direito à educação de qualidade. Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, o Brasil não pode perder mais uma década em termos de direitos educacionais. "Investir 7% do PIB em educação pública significa manter apenas a expansão precária do acesso à educação. Nosso estudo mostra que investir cerca de 10% do PIB garante um padrão mínimo de qualidade, que não é o ideal, mas representa um primeiro passo". Enquanto em sua planilha de custos o MEC calcula que o Brasil precisa investir aproximadamente R$ 61,058 bilhões na próxima década para cumprir com as metas do novo PNE, o estudo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação apresenta uma necessidade de R$ 169,830 bilhões. Em termos de investimento como proporção do PIB, para a educação pública brasileira alcançar um padrão mínimo de qualidade, a Campanha verificou a necessidade de uma meta de investimento na ordem de 10,4% do Produto Interno Bruto.
Inscrição de trabalho no encontro do 1º seminário de ética foi prorrogado até neste sábado- O 1° Seminário sobre Ética na Formação do Professor acontece nos dias 29 e 30 de agosto, no auditório B do Centro Educacional e Administrativo, com objetivo de discutir a forma de pensar e de viver a realidade da profissão docente e os impactos da ética na realidade social. O prazo para inscrição de trabalhos foi prorrogado até 20 de agosto. Focado em educadores das redes pública e privada, da educação básica ao ensino superior, o evento também oferece inscrição a alunos de licenciaturas, profissionais ligados à educação, e todos que se interessem pela temática-título. As inscrições serão recebidas pela internet, até 20 de agosto, e a taxa de R$ 20 para estudantes e R$ 40 para profissionais. O prazo para envio de trabalhos se estende até 20 de agosto. Fonte UFTM
Escola Municipal promove Cavalgada na Capelinha do Barreiro -A IIIª Cavalgada cultural, um projeto de folclore da Escola Municipal Marcos Cherém será realizado dia 20 de agosto, às 10 horas no ginásio Poliesportivo do bairro da Capelinha do Barreiro. No dia anterior haverá um baile, a partir das 22 horas no ginásio Poliesportivo.
Escola Municipal promove Cavalgada na Capelinha do Barreiro -A IIIª Cavalgada cultural, um projeto de folclore da Escola Municipal Marcos Cherém será realizado dia 20 de agosto, às 10 horas no ginásio Poliesportivo do bairro da Capelinha do Barreiro. No dia anterior haverá um baile, a partir das 22 horas no ginásio Poliesportivo.
CULTURA
Contação de histórias, Cine Pangéia e lançamento de CD dividem atenção no sábado- Palco Urbano é a atração do da Feira de Arte e Cultura na Pça. Dom Eduardo, às 19 h. desta sexta (19), com entrada franca. No sábado (20), haverá contação de histórias com Heliana Castro Alves às 10h30 na livraria Alternativa, sobre as histórias do nosso folclore. No Teatro Experimental de Uberaba (TEU) a atração é a oficina para atuação de cinema com Guilherme Tensol, das 13 às 18 horas. O Cine Pangéia terá nova edição neste sábado às 19 horas e entrada franca, no auditório externo do Hospital das Clínicas da UFTM, com o filme "Cafundó" seguido de debate com o professor João Cláudio Silva. O Cine Teatro Vera Cruz apresenta o lançamento do CD "A minha música para vocês", com o professor e instrumentista Fausto Reis, às 20h30 com entrada franca. Fausto Reis e amigos seguem com apresentação no domingo (21) às 10h30 no Domingo Cultural do Mercado Municipal. A entrada é franca. Centro Cultural cadastra atores -O Centro Cultural da UFTM convida atores de Uberaba e região, tanto profissionais quanto amadores, de todas as idades, a integrar cadastro de talentos. A iniciativa é o passo inicial para o planejamento de novas edições do Festival 15 Minutos de Teatro - Fest15, que pode ter nova edição em 2012. Os interessados devem enviar nome, telefone, e-mail de contato e nome do grupo de teatro o qual eventualmente integrem - atores individuais também podem se cadastrar - para centrocultural@prodepe.uftm.edu.br.
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Posicionamento da CONTEE sobre Projeto de Lei 1209/2011
A CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhares em Estabelecimentos de Ensino), entidade que congrega os trabalhadores em educação (professores e técnicos administrativos), que trabalham no setor privado de ensino, torna pública a sua opinião sobre o Projeto de Lei 1209/2011, que cria o PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego):
Por princípio, a CONTEE defende um projeto de desenvolvimento nacional soberano para o Brasil, com fortalecimento da democracia e valorização do trabalho, e entende que para que esse desenvolvimento se consolide se faz necessário fundamentalmente: propiciar o avanço da ciência e tecnologia; formar profissionais capacitados; desenvolver e regulamentar a educação profissional e tecnológica; universalizar e melhorar a qualidade da educação pública; além de impedir a desnacionalização da nossa educação superior.
Na opinião da entidade, equivocadamente, o PRONATEC destina grande aporte de recursos públicos para o setor privado, tornando-o, quase exclusivamente, responsável pela educação profissional e tecnológica em nosso país.
Por isso, a CONTEE entende que o PRONATEC é um projeto privatista e não garante uma educação profissional de qualidade.
Assim, denunciamos:
1- O PRONATEC destina recursos públicos para a iniciativa privada e não o faz apenas pela isenção fiscal, mas, sobretudo, através de bolsas de estudos - caracterizando a destinação de dinheiro público para financiamento de instituições de direito privado, sem que apareça no projeto critérios claros de controle público dos recursos.
O PL prevê que as avaliações de qualidade de ensino serão executadas pelas instituições federais credenciadas para este fim e somente serão avaliados os cursos desenvolvidos pelas instituições privadas sem fins lucrativos, ofertados pela modalidade do FIES-TÉCNICO e FIES-EMPRESA. Portanto, não estabelece critérios concretos de avaliação com diretrizes gerais.
É no mínimo estranha esta concepção de avaliação, que deixa de fora parte significativa das instituições que atuam na educação profissional, como se a estas já tivessem garantidas a qualidade esperada.
2- O PL prevê, conforme estabelecido pelo art. 6°, § 1°, a dispensa de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere para o pagamento das bolsas formação às Instituições de Educação do Sistema S. Permitindo, assim, que dinheiro público seja repassado à iniciativa privada sem que haja um controle efetivo, com exigências e contrapartidas previamente estabelecidas.
Assim, os recursos que poderiam ser utilizados para o desenvolvimento de uma rede pública de educação profissional passarão a ser utilizados para o fortalecimento das instituições privadas sem fins lucrativos.
3- Além das exigências de carga horária mínima dos cursos e da oferta de cursos cadastrados no Ministério da Educação, não existe nenhuma referência sobre a concepção de educação profissional que orienta o Projeto, reforçando a falsa idéia da relação entre qualificação profissional e empregabilidade, de educação profissional como um apêndice à educação propedêutica e de educação profissional como uma educação apenas para o exercício das habilidades especificas para a execução de função em empresas produtivas e de serviços - reforçando, por fim, uma visão reacionária, restrita e tecnicista de educação profissional.
4- O PRONATEC destinará recursos públicos para as empresas que desejarem qualificar seus funcionários em cursos oferecidos pelo sistema nacional de aprendizagem e pelas instituições privadas sem fins lucrativos, através do empréstimo via FIES-EMPRESA - Previsão legal: Art. 12, que altera o art. 1°, § 1° e § 7°; da lei 10.260/2001; e art. 13, que também altera o art. 5°-B, § 1°, 2°, 3° e 4° da referida lei. Estes recursos serão destinados a formar uma mão de obra especializada para aumentar o lucro e competitividade destas empresas. No entanto, o PL não faz nenhuma exigência quanto à garantia de emprego para os qualificados ou exigência de melhoria de qualidade de trabalho etc. Ou seja, o dinheiro público irá para as empresas com o único objetivo de ajudar o capital a aumentar suas taxas de lucro, por meio da exploração e da rotatividade de mão de obra, qualificada ou não.
5- A vinculação do seguro desemprego (Previsto pelo art. 14, que altera o art. 3°, § 1° da Lei 7.998/1990 - LEI DO FAT) à formação profissional não tem justificativa plausível. Primeiro, porque o desemprego não está ligado apenas à falta de capacitação profissional, mas sim à forma como se dá a exploração e a rotatividade da mão de obra, promovida pelos empresários para rebaixar o valor desta mesma mão de obra.
Se esta vinculação pretende impedir que as empresas mantenham a prática de demitir formalmente funcionários para que recebam o seguro e continuem a trabalhar informalmente, seria muito mais adequado aumentar a fiscalização e as penalidades para as empresas que cometem este crime.
Na verdade, esta vinculação apenas servirá para aumentar a oferta de cursos de qualificação a distância, de qualidade questionável, que podem vir a ser ofertados também pelo Sistema S, já que a lei, diferentemente do que afirma o MEC, não deixa explícito que tal oferta será feita exclusivamente pela rede federal de educação profissional, através da E-TEC Brasil. Haja vista a euforia do Sistema S com o lançamento do programa, preparando-se rapidamente para a aprovação do mesmo e, até mesmo, estipulando um custo/aluno que, por informe de professores da rede, será de R$ 8,50.
6- No PL, o Sistema S assume responsabilidade de destaque. No entanto, é sabido que o Sistema S contrata, na grande maioria dos Estados do país, mesmo no oferecimento de cursos regulares de educação fundamental e média, professores como instrutores, contratados como pessoas jurídicas (PJ), desrespeitando as leis educacionais e trabalhistas. Por este motivo, a CONTEE sugeriu a elaboração de emenda aditiva na qual seja incluída a exigência da contratação de professores para ministrar os cursos oferecidos pelo PRONATEC.
Por tudo que foi dito acima, a CONTEE torna pública sua posição contrária ao PRONATEC, reafirmando ser favorável ao desenvolvimento de uma educação profissional e tecnológica de qualidade, com formação ampla e não apenas voltada ao trabalho.
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.
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Posicionamento da CONTEE sobre Projeto de Lei 1209/2011
A CONTEE (Confederação Nacional dos Trabalhares em Estabelecimentos de Ensino), entidade que congrega os trabalhadores em educação (professores e técnicos administrativos), que trabalham no setor privado de ensino, torna pública a sua opinião sobre o Projeto de Lei 1209/2011, que cria o PRONATEC (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego):
Por princípio, a CONTEE defende um projeto de desenvolvimento nacional soberano para o Brasil, com fortalecimento da democracia e valorização do trabalho, e entende que para que esse desenvolvimento se consolide se faz necessário fundamentalmente: propiciar o avanço da ciência e tecnologia; formar profissionais capacitados; desenvolver e regulamentar a educação profissional e tecnológica; universalizar e melhorar a qualidade da educação pública; além de impedir a desnacionalização da nossa educação superior.
Na opinião da entidade, equivocadamente, o PRONATEC destina grande aporte de recursos públicos para o setor privado, tornando-o, quase exclusivamente, responsável pela educação profissional e tecnológica em nosso país.
Por isso, a CONTEE entende que o PRONATEC é um projeto privatista e não garante uma educação profissional de qualidade.
Assim, denunciamos:
1- O PRONATEC destina recursos públicos para a iniciativa privada e não o faz apenas pela isenção fiscal, mas, sobretudo, através de bolsas de estudos - caracterizando a destinação de dinheiro público para financiamento de instituições de direito privado, sem que apareça no projeto critérios claros de controle público dos recursos.
O PL prevê que as avaliações de qualidade de ensino serão executadas pelas instituições federais credenciadas para este fim e somente serão avaliados os cursos desenvolvidos pelas instituições privadas sem fins lucrativos, ofertados pela modalidade do FIES-TÉCNICO e FIES-EMPRESA. Portanto, não estabelece critérios concretos de avaliação com diretrizes gerais.
É no mínimo estranha esta concepção de avaliação, que deixa de fora parte significativa das instituições que atuam na educação profissional, como se a estas já tivessem garantidas a qualidade esperada.
2- O PL prevê, conforme estabelecido pelo art. 6°, § 1°, a dispensa de celebração de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere para o pagamento das bolsas formação às Instituições de Educação do Sistema S. Permitindo, assim, que dinheiro público seja repassado à iniciativa privada sem que haja um controle efetivo, com exigências e contrapartidas previamente estabelecidas.
Assim, os recursos que poderiam ser utilizados para o desenvolvimento de uma rede pública de educação profissional passarão a ser utilizados para o fortalecimento das instituições privadas sem fins lucrativos.
3- Além das exigências de carga horária mínima dos cursos e da oferta de cursos cadastrados no Ministério da Educação, não existe nenhuma referência sobre a concepção de educação profissional que orienta o Projeto, reforçando a falsa idéia da relação entre qualificação profissional e empregabilidade, de educação profissional como um apêndice à educação propedêutica e de educação profissional como uma educação apenas para o exercício das habilidades especificas para a execução de função em empresas produtivas e de serviços - reforçando, por fim, uma visão reacionária, restrita e tecnicista de educação profissional.
4- O PRONATEC destinará recursos públicos para as empresas que desejarem qualificar seus funcionários em cursos oferecidos pelo sistema nacional de aprendizagem e pelas instituições privadas sem fins lucrativos, através do empréstimo via FIES-EMPRESA - Previsão legal: Art. 12, que altera o art. 1°, § 1° e § 7°; da lei 10.260/2001; e art. 13, que também altera o art. 5°-B, § 1°, 2°, 3° e 4° da referida lei. Estes recursos serão destinados a formar uma mão de obra especializada para aumentar o lucro e competitividade destas empresas. No entanto, o PL não faz nenhuma exigência quanto à garantia de emprego para os qualificados ou exigência de melhoria de qualidade de trabalho etc. Ou seja, o dinheiro público irá para as empresas com o único objetivo de ajudar o capital a aumentar suas taxas de lucro, por meio da exploração e da rotatividade de mão de obra, qualificada ou não.
5- A vinculação do seguro desemprego (Previsto pelo art. 14, que altera o art. 3°, § 1° da Lei 7.998/1990 - LEI DO FAT) à formação profissional não tem justificativa plausível. Primeiro, porque o desemprego não está ligado apenas à falta de capacitação profissional, mas sim à forma como se dá a exploração e a rotatividade da mão de obra, promovida pelos empresários para rebaixar o valor desta mesma mão de obra.
Se esta vinculação pretende impedir que as empresas mantenham a prática de demitir formalmente funcionários para que recebam o seguro e continuem a trabalhar informalmente, seria muito mais adequado aumentar a fiscalização e as penalidades para as empresas que cometem este crime.
Na verdade, esta vinculação apenas servirá para aumentar a oferta de cursos de qualificação a distância, de qualidade questionável, que podem vir a ser ofertados também pelo Sistema S, já que a lei, diferentemente do que afirma o MEC, não deixa explícito que tal oferta será feita exclusivamente pela rede federal de educação profissional, através da E-TEC Brasil. Haja vista a euforia do Sistema S com o lançamento do programa, preparando-se rapidamente para a aprovação do mesmo e, até mesmo, estipulando um custo/aluno que, por informe de professores da rede, será de R$ 8,50.
6- No PL, o Sistema S assume responsabilidade de destaque. No entanto, é sabido que o Sistema S contrata, na grande maioria dos Estados do país, mesmo no oferecimento de cursos regulares de educação fundamental e média, professores como instrutores, contratados como pessoas jurídicas (PJ), desrespeitando as leis educacionais e trabalhistas. Por este motivo, a CONTEE sugeriu a elaboração de emenda aditiva na qual seja incluída a exigência da contratação de professores para ministrar os cursos oferecidos pelo PRONATEC.
Por tudo que foi dito acima, a CONTEE torna pública sua posição contrária ao PRONATEC, reafirmando ser favorável ao desenvolvimento de uma educação profissional e tecnológica de qualidade, com formação ampla e não apenas voltada ao trabalho.
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino.
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